REFIS - Consolidações dos débitos parcelados em março de 2011

REFIS – Consolidação dos Débitos parcelados

Todos os contribuintes que optaram pelo parcelamento dos débitos de tributos federais pelo REFIS deverão finalizar o pedido, consolidando, retificando, incluindo e optando pela forma e prazo de pagamento.

Débitos que não foram incluídos quando do pedido poderão agora ser incluídos, conforme o caso, por exemplo: de 1º a 31 de março, os contribuintes poderão retificar as informações sobre os débitos inscritos no Refis, podendo incluir dividas que ainda não são de conhecimento do fisco, contanto que vencidas até novembro de 2008 (não sendo previdenciária).

Desta forma, todos que de alguma forma de utilizaram do Refis deverão consolidar e tomar as providências, até mesmo no caso de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal.

Importante destacar que o prazo para desistência de ações judiciais ou recursos administrativos sobre débitos vencidos e que estavam sendo questionados foi reaberto, possibilitando a sua inclusão, conforme o caso.

Os prazos são específicos para as empresas e pessoas físicas indicarem a forma como pretendem efetuar o parcelamento, além do acima exposto:

De 04 a 15 de abril poderão ser consolidados os débitos das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL;

De 02 a 25 de maio, as pessoas físicas e empresas que aproveitarão créditos tributários do IPI no abatimento dos débitos;

De 07 a 30 de junho, poderão ser consolidados os débitos das empresas submetidas a acompanhamento econômico tributário e especial ou de empresas optantes pela tributação do IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2009 com base no lucro presumido;

Por fim, entre 06 e 29 de julho, será a vez das demais empresas optantes pelo parcelamento.

Cada contribuinte que optou pelo Refis deve observar e seguir atentamente tais prazos. O advogado José Humberto acredita que certamente o “Refis da crise” superou todos os demais parcelamentos de tributos federais dos últimos anos em benefícios, reduções de valores, concessões, inclusões e adesões, sendo esta uma especial ocasião, com anistia de encargos significativos.

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Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária

A empresa tomadora de serviços terceirizados deve redobrar sua atenção em relação ao recolhimento previdenciário (INSS), pois ficou obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, ainda que em regime de trabalho temporário.

A relação entre trabalhadores terceirizados vem ultrapassando a empresa prestadora de serviços, por vezes respondendo solidariamente a empresa tomadora, onde a unicidade da relação jurídica deve ser verificada conforme o caso.

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Receita prorroga entrega de declaração do Simples para Fevereiro

Receita prorroga o prazo para entrega da DAS-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual). A data limite para entrega que era 31 de janeiro passa a ser o último dia de fevereiro de cada ano.

A não apresentação da declaração sujeita o contribuinte à multa. A declaração é indispensável para que o empreendedor possa emitir o carnê relativo ao ano de 2011.


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Últimos dias para Micro Empresa ingressar no SIMPLES 2011

As Micros e Pequenas empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional tem até o dia 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção com efeitos para 2011. A ME ou a EPP excluída pode optar novamente. A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.

Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.

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advogado José Humberto participa da Corrida de São Silvestre

A tradicional corrida de São Silvestre representa mais que uma superação para José Humberto. Naquele momento somos todos iguais, com seus limites. Alí todos somos simples "corredores amadores", sabemos que os profissionais estão lá na frente e cada um tem o seu objetivo, uns tentar chegar, outros só largar, outros só se divertir, outros ainda só estar alí, naquele momento. O trajeto, especialmente a saída e chegada na av. Paulista, torna o local de trabalho, esquina com a av. Brigadeiro, um novo local, mágico, especial. O dia a dia transformado em algo indescritível. Os carros saem para os "atletas". Nas calçadas, os elegantes e sisudos trabalhadores, em seus termos, ou sapatos de saltos finos, capacetes, mochilas, botinas, uniformes, dão lugar aos familiares e amigos torcedores, com suas camisetas, bermudas, faixas, tênis e aquele lindo sorriso, tornando a av. Paulista não mais num local de razão, mas de pura emoção. O percurso da cidade traz à memória vários locais e momentos especiais, onde já passamos trabalhando, morando, visitando, sofrendo, engarrafado, com pressa de carro, desviando de moto e de pedestres, e agora somos só pedestres, passamos correndo, a pé, tendo tempo para ver, apreciar, se emocionar. As dores físicas, em diversos pontos do corpo, que surgem novos a cada momento, tornam a prova mais ainda de superação pessoal, tanto física como mental. Antigas dores do corpo são relembradas, todas elas e mais algumas novas. A emoção toma conta, não sabemos em qual posição estamos, e nem importa...Masp, Fóruns, parque, bancos, escritórios, lojas, igrejas e faróis fechados, podemos passar no vermelho ! Av. Consolação, as lindas lojas de lustres, o TRT, av. Ipiranga, Copan, Edifício Itália, praça da República, antigos cinemas, a memorável esquina que emociona "só quando cruza a Ipiranga e a av. São João", o minhocão, com seus apartamentos alegres, passar no Memorial da América Latina, sentir a emoção da população se divertindo com a passagem dos "atletas", ou melhor, dos "amadores" tão distantes dos atletas profissionais, mas muito mais próximos do povo assistindo, gritando, incentivando, jogando água, as crianças dando a mão para um simples cumprimento com um desconhecido, ou melhor, um de nós, um simples brasileiro, lutador, que ama seu país, seu estado, sua cidade, que traz tantas recordações. Ver aqueles rostos ali na calçada, torcendo sabe-se lá por quem, por mim, por nós, por eles mesmos de ter a feliz oportunidade de estar ali, naquele especial momento. Sentir a fraternidade, o amor incondicional, a cortesia, os gestos de carinho com um desconhecido, ou melhor, um igual a você, todos são lindos, engraçados, ricos, pois ali não tem diferença, nada importa senão o simples ser humano. Alí cor, diploma, carro importado, dinheiro no banco, celular, marca de grife não contam. Parece que estamos numa selva, sem nenhuma tecnologia, mas cada "corredor" torna-se um companheiro, cada torcedor um estímulo para continuar. Retornar pela av. Rio Branco, pessoas estrangeiras, bolivianos e demais latinos, nigerianos e demais africanos, muitas pessoas fantasiadas, muitos gritos de alegria, criança e adultos, todos iguas, passar pelo Largo do Paissandu, já pensando que a av. Brigadeiro está chegando, "galeria do Rock", contornar o Teatro Municipal, tão lindo, tanta cultura e emoção, parece ouvir os concertos, viaduto do Chá, referência para todos, chegada ao Largo São Franciso e seu parlatório, momento especial, a emoção novamente toma conta, daí começa o momento mais aguardado, o limite dos limites, começa a cantoria "Oh Brigadeiro, cadê você, eu vim aqui só prá te ver".... a esperada, para não dizer temida, subida da av. Brigadeiro, a minha Brigadeiro, chegada a hora da verdade, onde as crianças se diferenciam dos adultos. Não pode pensar em mais nada, agora é você, sozinho, ou melhor, você e a Brigadeiro. A torcida é reforçada, todos gritam e estimulam, percebe-se que não está sozinho, mas todos os anônimos viram uma só, os corredores e os torcedores, a prova é só sua contra a Brigadeiro, ou consigo mesmo. Está chegando. Fica plano, está chegando no céu, agradeço a Deus esse momento, todos os problemas do ano, da vida, vêm à mente, todas as conquistas e desafios são lembrados. Quase tudo o que passei. Acabou a subida, a Paulista está ali ? Eu cheguei ? Momento de esquecer as dores nos joelhos, nas pernas. Agora é manter o "trote" até a chegada...últimos momentos, vejos as pessoas mais queridas da minha vida, "Os Virgulinos" estão ali, as emoções se misturam. Missão Cumprida. Para quem ? Para mim mesmo. Não sei a classificação geral. Mas sou um dos campeões, dos vários que passaram e estão passando na av. Paulista.

Feliz Natal e Excelente 2011

Prezados Amigos e Clientes:
As decisões favoráveis são frutos de muita dedicação, confiança e colaboração mútua entre o cliente e o profissional.
Certamente os familiares, os amigos e os colaboradores são fundamentais para o sucesso dessa parceria.
Desejo que em 2011 essa harmonia se amplie para novas conquistas.
Feliz Natal e Excelente 2011.

Ajuda-alimentação não pode ser paga em dinheiro

A ajuda-alimentação ou vale-alimentação não pode ser pago em dinheiro, pois caracteriza salário, portanto, incide INSS, FGTS, além de outros reflexos salariais, como base para horas extras, adicional noturno, férias, 13º, DSR, dentre outros.

Somente a ajuda-alimentação fornecida pelo empregador não terá caráter salarial se for instrumental à prestação de serviços, ou seja, extremamente necessária, a exemplo de fornecimento de refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos; ou se for obrigação derivada de convenção ou acordo coletivo de trabalho, cuja regra instituidora elimine sua natureza salarial; ou ainda, se for entregue como parte do Programa de Alimentação ao Trabalhador participante do PAT. Somente nestes casos a parcela não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias e demais reflexos.

Dessa forma, somente quando regularmente inscrito como empresa participante do PAT a ajuda-alimentação não terá caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

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