quinta-feira, 9 de abril de 2020
Efeitos da Liminar do STF sobre a Suspensão do Contrato de Trabalho - MP 936/2020
COVID-19
Efeitos da Liminar do STF sobre
a Suspensão do Contrato de Trabalho
De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal, os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário
ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936/20 devem
ser submetidos aos sindicatos de trabalhadores, quem por sua vez deve providenciar
a negociação coletiva, esta que poderá prevalecer sobre o acordo individual.
Assim decidiu, liminarmente, o ministro nos autos da ADI 6.363.
De Acordo com o Voto Proferido “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de
salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser
comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até
dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo,
deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o
acordado pelas partes.”
Dessa forma, ao celebrar o acordo individual, o empregador deve
comunicar o Sindicato (art. 11, § 4º, da MP 936), bem como o Ministério da
Economia (art. 5º, § 2º, inciso I, da MP 936). Cabe aos Sindicatos (Patronal e
Laboral) agilizar tais Acordos, como forma de não obstaculizar o Recebimento do
Benefício Emergencial do governo Federal.
Contudo, na hipótese de inércia do Sindicato, prevalecerá o
acordo individual escrito entre empregador e empregado.
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sábado, 4 de abril de 2020
segunda-feira, 23 de março de 2020
Impactos na Esfera Trabalhista
COVID-19
Impactos na Esfera
Trabalhista
Após a declaração da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) da
pandemia decorrente da disseminação do COVID-19, houve forte impacto na
economia global, com aumento do dólar, queda nas bolsas de valores e,
principalmente, com algumas empresas suspendendo ou reduzindo suas atividades
em virtude do desabastecimento, redução da demanda ou proteção à saúde do
trabalhador.
Em virtude do impacto do COVID-19 no cotidiano das empresas,
resumimos alguns dos impactos legais trabalhista e eventuais medidas a serem
tomadas.
A Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento do COVID-19 prevê como falta justificada o período de ausência
decorrente de isolamento, quarentena, bem como realização compulsória de
exames, testes, coleta de amostras, vacinação e tratamentos médicos
específicos.
Aos empregados e prestadores de serviços que apresentem
sintomas, mas que estejam aptos ao trabalho, a empresa poderá oferecer a opção
de trabalho em regime de home office.
Na hipótese de incapacidade para o trabalho deve-se seguir o regime do
auxílio-doença (pagamento de salários por 15 dias e encaminhamento ao INSS).
O home office vem
sendo a opção mais utilizada para conter a disseminação da doença. Na adoção
dessa modalidade de trabalho a empresa deve arcar com os custos (água, energia,
internet, telefonia, etc...), contudo, deverá ser feito mediante política
interna ou aditivo contratual.
Na hipótese de redução ou paralisação das atividades, a
empresa poderá utilizar alguma das seguintes medidas:
a) conceder férias coletivas;
b) suspender os contratos de
trabalho pelo prazo de 02 a 05 meses;
c) redução proporcional de
jornada de trabalho e salários;
Vale lembrar que a adoção de alguma dessas medidas exige
negociação com o sindicato e observância de outros requisitos legais, sendo
vedado alterações prejudiciais aos contratos e às condições de trabalho.
As empresas devem ficar atentas aos desdobramentos globais
envolvendo a pandemia do COVID-19, sendo recomendado buscar orientação legal
diante do caso concreto.
Permanecemos à disposição para eventual ajuda ou orientação.
sábado, 13 de janeiro de 2018
Penhora On line de Aplicações em Renda Fixa e Variável, títulos do Tesouro Direto, CDB, Ações na Bolsa de Valores e demais títulos
sexta-feira, 2 de junho de 2017
REFIS de Araçatuba
A Prefeitura de Araçatuba abriu oportunidade de pagamentos
de débitos de tributos municipais (IPTU, ISS e demais), conhecido como REFIS.
Essa oportunidade possibilita o pagamento de débitos com
descontos de até 100% de multa e juros.
O prazo é curto. Para quem esperava Anistia este é o momento.
Se souber de alguém que tenha alguma pendência avise para
procurar o Atende Fácil.
O débito pode estar ajuizado ou não, sendo uma excelente
ocasião, inclusive podendo parcelar em alguns casos.
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sexta-feira, 22 de abril de 2016
Hino do IE Manoel Bento da Cruz em Araçatuba
AZUL
E BRANCO
(Hino
do I.E. Manoel Bento da Cruz)
Adentra
estes portais
Tão
lindos, tão barulhentos
E
terás certos momentos
De
saudades imortais
Desta
escola para o mundo
Cantemos
a verdade e o saber,
Com
um brado excelso e profundo
De
quem aqui aprendeu a viver.
Instituo
de Educação
Do
estado que esplende em luz.
Viverás
em nosso coração:
“Manoel
Bento da Cruz”
Alunos
e mestres são,
Desta
escola um feliz povo,
Abrindo
um horizonte novo,
Quais
cometas na amplidão.
Ergamos
com muito amor
Nossas
cores: azul e branco!
Que
elas sejam o nosso manto
De
um sublime esplendor!
(Letra:
Sarah Pereira Barbosa e música José Raab)
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